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A 3ª Promotoria de Justiça de Sousa instaurou, em 17 de julho, o Procedimento Administrativo nº 001.2025.035443 para fiscalizar a implementação de políticas públicas destinadas a populações em situação de vulnerabilidade, com atenção especial à comunidade cigana do município.
A iniciativa partiu da promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena, motivada por denúncias e registros fotográficos enviados pela Rede Brasileira dos Povos Ciganos (RBPC). Os documentos apontam condições de extrema precariedade em que vivem crianças, idosos e adultos da comunidade cigana local. A promotora destacou que a medida visa garantir direitos coletivos e a dignidade humana, conforme estabelece a Constituição Federal.
A instauração do procedimento está amparada em dispositivos legais como o artigo 6º da Constituição, que reconhece a saúde e a assistência como direitos sociais, e o artigo 127, que define o papel do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos. Também foram citadas normas específicas, como a Lei Complementar Estadual nº 97/2010, que trata da proteção a pessoas com deficiência, idosos e vítimas de acidentes de trabalho.
Segundo a portaria, as informações recebidas revelam um cenário alarmante, marcado pela ausência de políticas públicas essenciais e por condições de vida consideradas subumanas. A promotoria considera essa atuação uma resposta à violação de direitos difusos e coletivos, podendo culminar, se necessário, em uma ação civil pública.
Para o andamento do processo, foi designado como secretário o servidor Rodolfo Alves Pamplona de Lima, responsável pelas comunicações institucionais e publicações no Diário Oficial Eletrônico.
O procedimento, inicialmente classificado como “Gestão Administrativa”, foi reclassificado para “Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas”, conforme a Resolução CPJ nº 04/2013. Também foi determinada a renovação do ofício nº 364/3º, com as advertências de praxe, a ser encaminhado aos órgãos competentes.
A ação do Ministério Público reafirma seu compromisso com a fiscalização dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais, buscando assegurar o acesso igualitário a serviços públicos para populações historicamente marginalizadas, como a cigana.
Fonte: Repórter PB